Art. 3º da Medida Provisória nº 66/1989

MPs - 66, de 8.6.1989 - Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, modificado pelo Decreto-Lei nº 2.306, de 18 de dezembro de 1986.ConvertidaLei nº 7.786, de 1989

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