MPs - 64, de 5.6.1989 - Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.781, de 1989
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1° Os arts. 2°, 10 e 19 da Lei n° 6.189, de 16 de dezembro de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação:
Conteudo atualizado em 25/09/2023
"
Conteudo atualizado em 25/09/2023
