Art. 16 da Medida Provisória nº 63/1989: texto atualizado

MPs - 63, de 1º.6.1989 - Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.787, de 1989

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Artigo 16

Art. 16. Os valores expressos em cruzados novos nesta Medida Provisória serão atualizados monetariamente, de acordo com a variação mensal do IPC.

Conteudo atualizado em 25/01/2023