Art. 4º da Medida Provisória nº 63/1989: texto atualizado

MPs - 63, de 1º.6.1989 - Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.787, de 1989

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Artigo 4

Art. 4° A contribuição dos microempresários urbanos e dos pequenos e microempresários rurais, assim definidos em lei federal, será calculada à alíquota de 11%.

Conteudo atualizado em 25/01/2023