MPs - 61, de 30.5.1989 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.782, de 1989
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Artigo 10
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 27/05/2024
Brasília, 30 de maio de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.5.1989
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