MPs - 61, de 30.5.1989 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.782, de 1989
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Artigo 2
I - em aplicações em fundos de curto prazo, que serão tributados às seguintes alíquotas, incidentes sobre os valores brutos apropriados diariamente aos quotistas:
a) cinco por cento, no caso de fundo constituído exclusivamente por quotas nominativas não endossáveis;
b) dez por cento, nos demais casos;
II - em operações financeiras de curto prazo, iniciadas e encerradas no mesmo dia, tributadas à alíquota de quarenta por cento;
III - sobre saldos de depósitos mantidos em cadernetas de poupança tributados de conformidade com as disposições do art. 30 da Lei n° 7.738, de 9 de março de 1989.
Conteudo atualizado em 27/05/2024
