MPs - 61, de 30.5.1989 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.782, de 1989
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Artigo 4
Art. 4° O imposto a que se referem o art. 1° e o art. 2°, I, a, II e III, será considerado:
Conteudo atualizado em 27/05/2024
a) antecipação do devido na declaração quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real;
b) no caso do art. 1°, I e parágrafo único, e art. 2°, I, a, redução do devido na declaração anual de ajuste (Lei n° 7.713/88, art. 24), podendo o contribuinte pessoa física optar por considerá-lo como devido exclusivamente na fonte;
c) nos demais casos, devido exclusivamente na fonte.
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