MPs - 61, de 30.5.1989 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.782, de 1989
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Artigo 8
Art. 8° Ressalvado o disposto nesta Medida Provisória, todo rendimento ou ganho de capital pago a beneficiário não identificado permanece sujeito à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de trinta por cento.
Conteudo atualizado em 27/05/2024
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