Art. 16 da Medida Provisória nº 59/1989

MPs - 59, de 26.5.1989 - Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.783, de 1989

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