MPs - 58, de 22.5.1989 - Dispõe sobre a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços - SEAP e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.776, de 1989
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Artigo 1
Art. 1° À Secretaria Especial de Abastecimento e Preços - SEAP, órgão integrante da Estrutura Básica do Ministério da Fazenda, compete assessorar o Ministro de Estado na formulação e execução da política nacional de abastecimento e preços e coordenar sua execução.
Conteudo atualizado em 13/05/2023
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