MPs - 55, de 11.5.1989 - Dispõe sobre a compensação, com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da diferença resultante da correção monetária incidente sobre empréstimos concedidos com recursos da Caderneta de Poupança, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.772, de 1989
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Artigo 1
Art. 1° As instituições financeiras poderão compensar, com o imposto de renda devido nos exercícios financeiros de 1989 a 1994, as importâncias representativas da diferença entre os saldos dos empréstimos rurais e agroindustriais lastreados com recursos da caderneta de poupança rural corrigidos pelos índices de atualização dos depósitos de poupança e os apurados mediante a aplicação do disposto no § 1° do art. 15 da Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 7.747, de 4 de abril de 1989.
Conteudo atualizado em 05/05/2022
§ 1° No exercício financeiro de 1989, a compensação poderá ser efetuada com o saldo do imposto de renda a pagar, vencido a partir do mês de abril.
§ 2° Na hipótese de os valores apurados na forma deste artigo serem superiores ao imposto de renda devido no exercício de 1989, o excesso poderá ser compensado nos exercícios subseqüentes, até o exercício financeiro de 1994.
Conteudo atualizado em 05/05/2022
