MPs - 55, de 11.5.1989 - Dispõe sobre a compensação, com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da diferença resultante da correção monetária incidente sobre empréstimos concedidos com recursos da Caderneta de Poupança, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.772, de 1989
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Artigo 5
Art. 5° Os Ministros da Fazenda e do Planejamento, no âmbito de suas atribuições, expedirão as instruções necessárias à execução do disposto nesta Medida Provisória.
Conteudo atualizado em 05/05/2022
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