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Art. 7º da Medida Provisória nº 55/1989

MPs - 55, de 11.5.1989 - Dispõe sobre a compensação, com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da diferença resultante da correção monetária incidente sobre empréstimos concedidos com recursos da Caderneta de Poupança, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.772, de 1989


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Artigo 7

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de maio de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.5.1989


Conteudo atualizado em 05/05/2022