MPs - 44, de 30.3.1989 - Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 7.764, de 1989
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Artigo 2
Art. 2º O § 2º do art. 18 da Lei nº 7.730, de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
Conteudo atualizado em 22/09/2023
"Art. 18 ............................................................................................................................
§ 2º A partir do mês de fevereiro de 1989, o desembolso de recursos à conta do Tesouro Nacional, para atendimento de despesas com "Pessoal e Encargos Sociais", exceto diárias, será realizado até o décimo dia do mês subseqüente."
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