Art. 6º da Medida Provisória nº 44/1989

MPs - 44, de 30.3.1989 - Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 7.764, de 1989

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