MPs - 41, de 13.3.1989 - Cria a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.740, de 1989
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Artigo 1
Art. 1º É criada, como órgão integrante da Presidência da República, a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia.
Conteudo atualizado em 29/09/2023
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