Art. 2º da Medida Provisória nº 40/1989: texto atualizado

MPs - 40, de 8.3.1989 - Baixa normas complementares para a execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.747, de 1989

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Artigo 2

Art. 2º O § 4º do art. 3º da Medida Provisória nº 38, de 3 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

~~"Art. 3º .............................................................................................................................~~

§ 4º A permissão constante do parágrafo precedente se aplicará, nos contratos celebrados com órgãos da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, somente para o período compreendido entre a data estipulada para o pagamento da obrigação e aquela em que este efetivamento ocorrer, desde que prevista a correção monetária nos atos de convocação ou de dispensa da licitação."

Conteudo atualizado em 30/09/2023