MPs - 38, de 3.2.1989 - Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.738, de 1989
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Artigo 34
Art. 34. Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 12/08/2021
Brasília, 3 de fevereiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.2.1989 e republicada no DOU de 10.2.1989
Conteudo atualizado em 12/08/2021
