Art. 9º da Medida Provisória nº 38/1989: texto atualizado

MPs - 38, de 3.2.1989 - Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.738, de 1989

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Artigo 9

Art. 9º Os títulos da dívida agrária de que trata o art. 184 da Constituição passam a ser corrigidos pelo IPC, na forma do art. 10.

Conteudo atualizado em 12/08/2021