MPs - 27, de 15.1.1989 - Extingue órgãos da Administração Federal direta e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.731, de 1989
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Artigo 5
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 19/09/2023
Brasília, 15 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.1.1989
Conteudo atualizado em 19/09/2023
