MPs - 26, de 15.1.1989 - Autoriza a privatização de empresas estatais e dá outras providências.Rejeitada pelo DCN 15.2.1989
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Artigo 11
Art. 11. Revogam-se os arts. 60 e 61 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 5.710, de 7 de outubro de 1971, e as demais disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 18/09/2023
Brasília, 15 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.1.1989
Conteudo atualizado em 18/09/2023
