Art. 8º da Medida Provisória nº 26/1989: texto atualizado

MPs - 26, de 15.1.1989 - Autoriza a privatização de empresas estatais e dá outras providências.Rejeitada pelo DCN 15.2.1989

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Artigo 8

Art. 8º Mantido o controle acionário da União, o capital de empresa pública poderá ser elevado, mediante decreto do Poder Executivo, para fins de subscrição, em dinheiro, por parte de outras empresas públicas ou autarquias federais.

Conteudo atualizado em 18/09/2023