MPs - 25, de 15.1.1989 - Dispõe sobre a sucessão de empresas estatais, no caso de sua dissolução ou extinção, e dá outras providências.Rejeitada pelo DCN 27.1.1989
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Artigo 1
Art. 1º. A União poderá suceder a empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, vinculadas à Administração Federal, e outras empresas sob seu controle direto ou indireto, nos direitos e obrigações:
Conteudo atualizado em 11/11/2025
I - decorrentes de garantia concedida pelo Tesouro Nacional, em operações de crédito interno e externo, contratadas até a data da publicação desta Medida Provisória;
II - dessas entidades, no caso de sua dissolução ou extinção.
Parágrafo único. A aplicação do disposto neste artigo acarretará:
a) a observância, no que couber, das normas previstas no art. 3º;
b) a conversão dos créditos, provenientes da sub-rogação, em participação societária da União.
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