Art. 5º da Medida Provisória nº 25/1989: texto atualizado

MPs - 25, de 15.1.1989 - Dispõe sobre a sucessão de empresas estatais, no caso de sua dissolução ou extinção, e dá outras providências.Rejeitada pelo DCN 27.1.1989

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Artigo 5

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 11/11/2025