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| | Presidência da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 730, DE 8 DE JUNHO DE 2016.
| Exposição de motivos Convertida na Lei nº 13.339, de 2016 Texto para impressão | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica. |
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3 º , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1 º Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), na forma do Anexo a esta Medida Provisória.
Art. 2 º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2016; 195 º da Independência e 128 º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.6.2016
| ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | ||||||||||
| UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral | ||||||||||
| ANEXO | Crédito Extraordinário | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR | |
| 0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 150.000.000 | ||||||||
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| Atividades |
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| 02 061 | 0570 4269 | Pleitos Eleitorais |
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| 150.000.000 | |
| 02 061 | 0570 4269 6500 | Pleitos Eleitorais - Nacional (Crédito Extraordinário) |
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| 150.000.000 | |
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| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 150.000.000 | |
| TOTAL – FISCAL | 150.000.000 | |||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 150.000.000 | |||||||||
Conteudo atualizado em 29/03/2024
