MPs (2016) - 717, de 16.03.2016 - Vade Mecum On-line

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MPs - 717, de 16.03.2016 - Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.




MPV 717

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.

Exposição de motivos

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

(Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)

Texto para impressão

Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o  Fica transformado o cargo de Natureza Especial de Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República em cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República.             

Art. 2o  Fica criado o cargo de Secretário-Executivo do Gabinete Pessoal do Presidente da República.            

Art. 3o  Ficam extintos os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS no âmbito da administração pública federal:

I - dois DAS 5; e

II - um DAS 4.

Art. 4o  A Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:              (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

Art. 5o  ..............................................................

Parágrafo único.  O Gabinete Pessoal do Presidente da República tem como estrutura básica o Gabinete e uma Secretaria-Executiva.” (NR)             (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

Art. 5o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.2016 - Edição extra.

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