717, de 16.03.2016 - Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.

Voltar Navegação

1 2

710, de 4.1.2016
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 722, DE 28 DE ABRIL DE 2016
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 723, DE 29 DE ABRIL DE 2016
715, de 1º.3.2016
714, de 1º.3.2016
713, de 1º.3.2016
712, de 29.1.2016
711, de 18.1.2016
716, de 11.03.2016
717, de 16.03.2016
718, de 16.03.2016
721, de 29.3.2016
720, de 29.3.2016
719, de 29.3.2016
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 724, DE 4 DE MAIO DE 2016
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 725, DE 11 DE MAIO DE 2016
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 726, DE 12 DE MAIO DE 2016
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 727, DE 12 DE MAIO DE 2016
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 728, DE 23 DE MAIO DE 2016
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 729, DE 31 DE MAIO DE 2016
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 730, DE 8 DE JUNHO DE 2016
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 10 DE JUNHO DE 2016
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 732, DE 10 DE JUNHO DE 2016
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 733, DE 14 DE JUNHO DE 2016
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 734, DE 21 DE JUNHO DE 2016

MPs - 717, de 16.03.2016 - Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 13/03/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º Fica transformado o cargo de Natureza Especial de Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República em cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

~~Conteudo atualizado em 13/03/2025~~