MPs (2016) - 721, de 29.3.2016 - Vade Mecum On-line

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MPs - 721, de 29.3.2016 - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica.




MPV 721

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 721, DE 29 DE MARÇO DE 2016.

Exposição de motivos

Vigência encerrada

Texto para impressão

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão, novecentos e cinquenta milhões de reais), na forma do Anexo. 

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 29 de março de 2016; 195o da Independência e 128o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2016

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

1.950.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 845

0903 0E25

Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Fomento das Exportações

 

 

 

 

 

 

1.950.000.000

28 845

0903  0E25 6500

Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Fomento das Exportações - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

1.950.000.000

 

 

 

F

3

1

30

0

300

1.462.500.000

 

 

 

F

3

1

40

0

300

487.500.000

TOTAL – FISCAL

1.950.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.950.000.000

 *