MPs (2016) - 720, de 29.3.2016 - Vade Mecum On-line

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MPs - 720, de 29.3.2016 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País




MPV 720

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 720, DE 29 DE MARÇO DE 2016.

Exposição de motivos

Vigência encerrada

Texto para impressão

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1º  A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o montante de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão e novecentos e cinquenta milhões de reais), com o objetivo de fomentar as exportações do País, de acordo com os critérios, os prazos e as condições previstos nesta Medida Provisória. 

§ 1º  O montante referido no caput será entregue aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em três parcelas iguais de R$ 650.000.000,00 (seiscentos e cinquenta milhões de reais) até o último dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2016. 

§ 2º  As entregas de recursos ocorrerão na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que poderá prever antecipação de parcelas, desde que observada a isonomia. 

Art. 2º  As parcelas pertencentes a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, e ao Distrito Federal serão proporcionais aos coeficientes individuais de participação discriminados no Anexo. 

Art. 3º  Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, a União entregará diretamente ao próprio Estado 75% (setenta e cinco por cento) e aos seus Municípios 25% (vinte e cinco por cento). 

Parágrafo único.  O rateio entre os Municípios das parcelas de que trata o § 1º do art. 1º obedecerá aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos respectivos Estados, aplicados no exercício de 2015. 

Art. 4º  Para a entrega dos recursos ao ente federativo, a ser realizada na forma prevista no art. 5º, serão obrigatoriamente deduzidos, até o montante total apurado no respectivo período, os valores das dívidas vencidas e não pagas do ente federativo, na seguinte ordem: 

I - primeiro as contraídas junto à União, depois as contraídas com garantia da União, inclusive dívida externa, e, somente após, as contraídas junto a entidades da administração federal indireta; e 

II - primeiro as da administração direta e depois as da administração indireta do ente federativo. 

Parágrafo único.  Respeitada a ordem prevista nos incisos I e II do caput, ato do Poder Executivo federal poderá autorizar: 

I - a quitação de parcelas vincendas, mediante acordo com o ente federativo; e 

II - quanto às dívidas junto a entidades da administração federal indireta, a suspensão temporária da dedução, quando as informações necessárias não estiverem disponíveis no prazo devido. 

Art. 5º  Os recursos a serem entregues mensalmente ao ente federativo equivalentes à diferença positiva entre o valor total que lhe cabe e o valor da dívida apurada nos termos do art. 4º, serão satisfeitos pela União por meio de crédito, em moeda corrente, na conta bancária do beneficiário. 

Art. 6º  O Ministério da Fazenda poderá definir regras da prestação de informações pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e o aproveitamento de créditos pelos exportadores a que se refere a alínea “a” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição

§ 1º  O ente federativo que não enviar as informações referidas no caput poderá ficar sujeito à suspensão do recebimento do auxílio de que trata esta Medida Provisória. 

§ 2º  Regularizado o envio das informações de que trata o caput, os repasses ao ente federativo serão retomados e os valores retidos serão entregues no mês imediatamente posterior. 

Art. 7º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 29 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2016 

ANEXO 

AUXILIO FINANCEIRO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, PARA FOMENTO DAS EXPORTAÇÕES - EXERCÍCIO 2015 

ACRE

0,06216%

ALAGOAS

0,33681%

AMAPÁ

0,00000%

AMAZONAS

0,97521%

BAHIA

2,97966%

CEARÁ

0,00736%

DISTRITO FEDERAL

0,00000%

ESPÍRITO SANTO

5,29790%

GOIÁS

7,64254%

MARANHÃO

1,28291%

MATO GROSSO

21,65700%

MATO GROSSO DO SUL

4,34916%

MINAS GERAIS

18,38309%

PARÁ

10,70703%

PARAÍBA

0,14502%

PARANÁ

6,89173%

PERNAMBUCO

0,00000%

PIAUÍ

0,18616%

RIO DE JANEIRO

4,08796%

RIO GRANDE DO NORTE

0,40284%

RIO GRANDE DO SUL

8,91951%

RONDÔNIA

1,44350%

RORAIMA

0,02910%

SANTA CATARINA

2,81060%

SÃO PAULO

0,00000%

SERGIPE

0,18516%

TOCANTINS

1,21759%

TOTAL

100,00000%

 *