MPs (2016) - 715, de 1º.3.2016 - Vade Mecum On-line

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MPs - 715, de 1º.3.2016 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica.




MPV 715

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 715, DE 1º DE MARÇO DE 2016.

Convertida na Lei nº 13.296, de 2016

Texto para impressão

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3o, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o  Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00 (trezentos e dezesseis milhões, duzentos e trinta mil, novecentos e setenta reais), na forma do Anexo.

Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de março de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

DILMA ROUSSEFF

Valdir Moysés Simão

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.3.2016

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário - Administração Direta

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2012

Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar

316.230.970

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

21 244

2012 0359

Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei no 10.420, de 2002)

 

 

 

 

 

 

316.230.970

21 244

2012  0359 6500

Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei no 10.420, de 2002) - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

316.230.970

 

 

 

F

3

1

90

0

100

316.230.970

TOTAL – FISCAL

316.230.970

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

316.230.970

*