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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 231 - Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Redução abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. CP, art. 65

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.