Súmula STJ 215 - Tributário. Programa de Desligamento Voluntário - PDV. Imposto de renda. Não incidência. CTN, art. 43. Lei 7.713/1988, art. 6º, V

Súmulas do STJ - Súmula STJ 215 - Tributário. Programa de Desligamento Voluntário - PDV. Imposto de renda. Não incidência. CTN, art. 43. Lei 7.713/1988, art. 6º, V

A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.