Súmula STJ 230 - Competência. Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO. Trabalhador. Justiça Comum. Lei 8.630/1993, art. 20. CF/88, art. 114. (Cancelada nos Confl. de Comp. 30.513/SP/STJ, 30.500/SP/STJ e 30.504/SP/STJ, j. em 11/10/2000, pela 2ª Seção)

Súmulas do STJ - Súmula STJ 230 - Competência. Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO. Trabalhador. Justiça Comum. Lei 8.630/1993, art. 20. CF/88, art. 114. (Cancelada nos Confl. de Comp. 30.513/SP/STJ, 30.500/SP/STJ e 30.504/SP/STJ, j. em 11/10/2000, pela 2ª Seção)

(CANCELADA. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO de que resulte óbice ao exercício de sua profissão.).