MEU VADE MECUM ONLINE

Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 208 - Competência. Justiça federal. Prefeito municipal. Desvio de verba. CF/88, art. 109, IV

Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.