Súmula STJ 226 - Seguridade social. Acidente de trabalho. Ministério Público. Legitimidade recursal do parquet. CPC/1973, art. 82, III, in fine e CPC/1973, art. 499

Súmulas do STJ - Súmula STJ 226 - Seguridade social. Acidente de trabalho. Ministério Público. Legitimidade recursal do parquet. CPC/1973, art. 82, III, in fine e CPC/1973, art. 499

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.