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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 228 - Direito autoral. Interdito proibitório. Ação possessória. Inadmissibilidade. CCB/1916, art. 493. Lei 5.988/1973, art. 2º e Lei 5.988/1973, art. 29

É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.