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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 211 - Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração não apreciados pelo Tribunal a quo. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 535, II e 541. Lei 8.038/1990, art. 26

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.