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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 225 - Competência. Justiça do Trabalho. Sentença de primeiro grau. Nulidade em virtude da incompetência. CF/88, art. 114

Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.