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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 213 - Tributário. Crédito. Compensação. Mandado de segurança. Ação adequada. Súmula 460/STJ. Lei 1.533/1951, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 1º

O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.