Vetos (1995) - 1.167, de 31.10.1995 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - 1.167, de 31.10.1995 - 1.167, de 31.10.1995 Publicado no DOU de 1º.11.1995 Projeto de Lei nº 1.076, de 1988 (nº 54/89 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a admissão de portadores de deficiência física na Administração Pública e dá outras providências".

×Conteúdo atualizado em 28/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Mensagem nº 1167

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 1.167, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1o do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei no 1.076, de 1988 (no 54/89 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a admissão de portadores de deficiência física na Administração Pública e dá outras providências".

        O Ministério da Justiça assim se manifestou sobre o assunto:

"Preceitua o art. 37, VIII, da Constituição Federal que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão, o que justificou a apresentação do projeto pelo parlamentar, em 18 de outubro de 1988.

É de se frisar, entretanto, que, posteriormente, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações federais", ao tratar do provimento, estabeleceu, em seu art. 5º, § 2º, que "às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras: para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso".

Evidencia-se, assim, que a matéria objeto da propositura já se encontra devidamente disciplinada pela Lei nº 8.112/90.

Ademais, a competência para propor qualquer alteração à mencionada Lei nº 8.112/90, em especial naquilo que pertine a provimento de cargos, é insita privativamente ao Presidente da República, nos termos do art. 61, § 1º, II, "c", estando, pois, vedada ao parlamentar qualquer iniciativa a esse respeito."

        Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar totalmente o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 31 de outubro de 1995.


Conteudo atualizado em 28/02/2021