Vetos (1995) - 1.519, de 22.12.1995 - Vade Mecum On-line

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Vetos - 1.519, de 22.12.1995 - 1.519, de 22.12.1995 Publicado no DOU de 26.12.1995 Projeto de Lei nº 23, de 1993 (nº 2.706/89 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre remessa para o exterior dos rendimentos do trabalho assalariado e dos valores recebidos como bolsas de estudo e auxílio, aos beneficiários de bolsas de estu

Mensagem nº 1519

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 1.519, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1o do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei no 23, de 1993 (no 2.706/89 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre remessa para o exterior dos rendimentos do trabalho assalariado e dos valores recebidos como bolsas de estudo e auxílio, aos beneficiários de bolsas de estudo ou auxílio no exterior concedidos por agências governamentais".

        Dois são os motivos que me levam a considerar contrária ao interesse público a proposição:

        1º) não mais perdura a situação vigente quando da apresentação do projeto, estando hoje praticamente livre o mercado de câmbio;

        2º) as remessas que a propositura ora vetada tem em vista acham-se adequadamente regulamentadas na Consolidação das Normas Cambiais do Banco Central, cuja sistemática é mais simples e menos onerosa aos interessados do que aquela constante do projeto.

        Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar em totalmente o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 22 de dezembro de 1995.