Vetos (1995) - 1.091, de 18.10.1995 - Vade Mecum On-line

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Vetos - 1.091, de 18.10.1995 - 1.091, de 18.10.1995 Publicado no DOU de 19.10.1995 Projeto de Lei nº 174, de 1980 (nº 6.502/85 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o funcionamento das clínicas que menciona".

Mensagem nº 1091

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 1.091, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1o do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei no 174, de 1980 (no 6.502/85 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o funcionamento das clínicas que menciona".

        O Ministério da Justiça ofereceu ponderações na seguinte linha de raciocínio:

        A Constituição Federal, em seu art. 24, XII, concede à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a defesa e proteção da saúde, cabendo à União estabelecer normas gerais sobre essas matérias, nos termos de seu § 1º.

        Nesse particular, merecem reflexão o § 2º do art. 1º e o art. 2º da propositura, que assinalam prazo para vigência da autorização de funcionamento de clínicas de emagrecimento e para expedição de Certificado de Aprovação para Publicidade, respectivamente.

        Tais normas não deveriam vir incluídas na lei, em virtude de seu caráter administrativo, que é ínsito ao funcionamento e organização dos Estados e do Distrito Federal. Além do mais, ante o desconhecimento da máquina administrativa de cada ente federado e do número desse tipo de clínicas, não poderia a União prever prazo razoável para o cumprimento dessa norma, que se aplicasse indistintamente.

        Observa-se, assim, que o prazo estabelecido no § 2º do art. 1º e as disposições contidas no art. 2º exorbitam das normas gerais, uma vez que se inserem na esfera de atuação administrativa de cada ente federado, inerente à autonomia dos Estados e do Distrito Federal.

        Desse modo, por inconstitucionalidade, não poderiam prosperar o § 2º do art. 1º e o art. 2º.

        Comvém lembrar, ainda que o Decreto nº 77.052, de 19 de janeiro de 1976, que "dispõe sobre a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares, relacionadas diretamente com a saúde", estatui em seu art. 2º os requisitos e os balizamentos para fiscalização nos serviços ou unidades de saúde, bem como em outros estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde.

        Por outra lado, a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que "configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências", em seu art. 10, inciso II, pune com interdição a clínica ou o estabelecimento de saúde de qualquer espécie que funcione em condições idênticas àquelas vedadas pela proposição ora vetada.

        Verifica-se, pois que a matéria já está regulada pela legislação vigente.

        O Ministério da Saúde assim se manifestou:

"O tema já está suficientemente contemplado na legislação federal - na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e no Decreto nº 77.052, de 19 de janeiro de 1976, não havendo, portanto, justificativa para a criação de novas leis sobre o mesmo tema. Além da legislação citada, existe ainda o Código de Ética Médica e o próprio Código Penal, que respaldam qualquer ação na área.

A proposição desta lei não traz, dessa forma, contribuição válida para a solução dos problemas de funcionamento das clínicas de emagrecimento e tampouco cabe como material para projeto de lei, uma vez que o tema está no âmbito de atribuição normativa do Ministério da Saúde, conforme determina a Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica de Saúde), complementada pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e pelo Decreto nº 109, de 2 de maio de 1991.

Finalizando, gostaríamos de salientar que, em que pese a louvável preocupação do nobre ex-parlamentar com a qualidade dos serviços prestados pelas clínicas de emagrecimento no Paíssta é uma questão a ser conduzida pelo Sistema Único de Saúde, em primeira instância pelo nível federal, a quem compete o estabelecimento de Normas Técnicas e parâmetros de avaliação destes estabelecimentos, e, em segunda instância, pelas Secretarias de Saúde dos Estados e Municípios, a quem compete a fiscalização do cumprimento dessas Normas."

        Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar em totalmente o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 18 de outubro de 1995.