Vetos (1995) - 681, de 26.6.1995 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - 681, de 26.6.1995 - 681, de 26.6.1995 Publicado no DOU de 27.6.1995 Projeto de Lei nº 32, de 1991 (nº 5.953/90 na Câmara dos Deputados), que "Revoga o art. 106 da Lei nº 5.869, de 13 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".

Mensagem nº 681

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 681, DE 26 DE JUNHO DE 1995.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 32, de 1991 (n° 5.953/90 na Câmara dos Deputados), que "Revoga o art. 106 da Lei n° 5.869, de 13 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".

        Sobre o assunto, o Ministério da Justiça assim se pronunciou:

        "Objetiva a proposição revogar o art. 106 da Lei n° 5.869, de 13 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), por entender que esse dispositivo contraria a norma contida no art. 219 do mesmo diploma legal.

..............................................

        O art. 106 do Código de Processo Civil estabelece que:

        "Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar."

        Por sua vez, o art. 219 do mesmo diploma legal dispõe:

        "A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa, e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição."

        Ao justificar a sua pretenção, o Autor afirma que "renomados juristas e copiosa jurisprudência têm-se manifestado de forma inequívoca no sentido de que o art. 106 do Código de Processo Civil, que se pretende revogar, está em manifesta contradição com o art. 219 do mesmo estatuto civil adjetivo.

        Embora existam autores que consideram antagônicos os mencionados dispositivos, não vislumbramos motivos para a revogação do art. 106, tendo em vista que, segundo a doutrina dominante, o art. 219 constitui o princípio geral que previne a competência do juízo e o art. 106 constitui norma de exceção à regra constante naquele dispositivo.

        Assim, o art. 106 só será aplicado nos casos de ações conexas que corram perante juízes de competência territorial idêntica. Nas demais hipóteses, aplica-se o art. 219, que é genérico.

        Dentre os processualistas que comungam desse entendimento podemos citar o eminente Professor Celso Agrícola Barbi, que, ao comentar o art. 106 do Código de Processo Civil, assim se manifestou:

"Sendo norma de exceção, só se aplica a esses casos. Nos demais, prevalece a norma do art. 219, que é geral. Com isto, chega-se à conclusão de que, se as causas conexas correrem perante juízes de diversa competência territorial, isto é, de comarcas diferentes, não se aplica o art. 106, mas, sim, o 219". (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 1, 1981, pág. 468).

        Assim também sustenta Vicente Geco Filho, em sua obra "Direito Processual Civil Brasileiro", vol. 2, 4° edição, 1989, pág. 32, ao esclarecer que:

        "...no caso de ações conexas que corram perante juízes que têm a mesma competência territorial (diversas varas dentro de uma comarca), a prevenção é determinada não pela citação válida, mas pelo primeiro despacho dado pelo juiz em qualquer delas (art. 106)".

        Na jurisprudência dos Tribunais colhemos os seguintes pronunciamentos a respeito do assunto:

        A 1ª turma do Supremo Tribunal Federal, em 11/5/76, no RE 84.772-SP, decidiu que "o art. 106 apenas criou uma exceção, quando as ações conexas corram perante juízes que têm a mesma competência territorial: neste caso, em vez da prevenção ocorrer pela citação válida, opera em favor do juiz que despachou em primeiro lugar. É uma norma de exceção, só aplicável a esses casos. Nos demais, prevalece a norma do art. 219, que é geral. Assim, se as causas conexas correrem perante juízes de diversa competência territorial, isto é, de comarcas diferentes, não se aplica o art. 106, mas, sim, o 219".

        Comungando do mesmo entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, em 28/6/82, no Agr. 166.972, entendeu que "a regra geral do art. 219 do CPC, de que a citação válida previne a jurisdição, torna-se inaplicável diante da norma especial contida no art. 106, que previne a jurisdição do Juízo que despachou em primeiro lugar, quanto às ações conexas que estejam correndo separadamente, mas na mesma circunscrição territorial".

        Seguindo a mesma orientação, a 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em 22/8/84, no CC 584028690, assim se manifestou: "Na hipótese de competência territorial idêntica, firma-se a do Juízo que despachou em primeiro lugar uma das ações conexas. A primeira citação determina a prevenção relativa a juízes de competência territorial diferente".

        Esse pronunciamento, com o qual assentiu a Comissão de Juristas incumbida de propor mudanças no Código de Processo Civil, presidida pelo Ministro Sávio de Figueiredo, foi aprovado pelo Sr. Ministro da Justiço (fls. 14).

        A propositura encaminhada à sanção presidencial permaneceu inalterada, desde sua apresentação, razão pela qual persistem os argumentos que recomendaram sua rejeição.

        Assim, tendo em vista que a revogação pretendida, ao contrário de aprimorar a legislação vigente, dará ensejo ao surgimento de lacuna legal, poderá o projeto de lei merecer o veto total, nos termos do art. 66, § 1º, da Carta Política, por ser contrário ao interesse público."

        Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar totalmente o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 26 de ,junho de 1995.