Vetos (1995) - 768, de 11.7.1995 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - 768, de 11.7.1995 - 768, de 11.7.1995 Publicado no DOU de 12.7.1995 Projeto de Lei nº 82, de 1992 (nº 969/91 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".

Mensagem nº 768

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 768, DE 11 DE JULHO DE 1995.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1° do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 82, de 1992 (n° 969/91 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".

        No plano constitucional, o Projeto de Lei não merece restrições.

        Quanto ao seu objeto, trata-se de projeto de lei apresentado antes do advento da Lei n° 8.952, de 13 de dezembro de 1993, que alterou a redação de diversos dispositivos do Código de Processo Civil, entre eles o art. 45, que passou a ter a seguinte redação:

        "Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que nomeie substituto. Durante os dez dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo."

        Como se verifica, o comando que se pretende inserir no Código de Processo Civil com o presente Projeto de Lei já nele se encontra instituído na atual redação do caput do art. 45.

        Portanto, alcançado assim o objetivo do autor da proposição em foco, não se justifica a sanção, que produziria uma redundância, incompatível com o interesse público.

        Esta, Senhor Presidente, a razão que me leva a vetar totalmente o projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 11 de Julho de 1995.