Artigo 1 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 1.018, de 18.12.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 1.018, de 18.12.2020 - Medida Provisória nº 1.018, de 18.12.2020




Artigo 1



Art. 1º  O Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a esta Medida Provisória.


Conteudo atualizado em 26/02/2021