Artigo 2 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 1.018, de 18.12.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 1.018, de 18.12.2020 - Medida Provisória nº 1.018, de 18.12.2020




Artigo 2



Art. 2º  O Anexo à Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a esta Medida Provisória.


Conteudo atualizado em 26/02/2021