Artigo 13 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 1.017, de 17.12.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 1.017, de 17.12.2020 - Medida Provisória nº 1.017, de 17.12.2020




Artigo 13



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Art. 13. O Ministério do Desenvolvimento Regional disporá sobre a instituição, a composição e o funcionamento de instância colegiada de governança para os fundos de que trata o art. 1º.


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