Artigo 14 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 1.017, de 17.12.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 1.017, de 17.12.2020 - Medida Provisória nº 1.017, de 17.12.2020




Artigo 14



Art. 14.  O Ministério do Desenvolvimento Regional estabelecerá e acompanhará o cronograma com os termos finais para a recuperação do capital devido, o desinvestimento e a liquidação dos instrumentos financeiros dos fundos de que trata o art. 1º.

Parágrafo único. Após a liquidação dos instrumentos financeiros, o Ministério do Desenvolvimento Regional fica autorizado a extinguir os fundos de que trata o art. 1º e estabelecerá os procedimentos necessários e o cronograma para esse fim.


Conteudo atualizado em 20/02/2021