Artigo 5 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 1.016, de 17.12.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 1.016, de 17.12.2020 - Medida Provisória nº 1.016, de 17.12.2020




Artigo 5



Art. 5º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Rogério Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12 de 2020

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Conteudo atualizado em 22/02/2021