Artigo 4 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 1.016, de 17.12.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 1.016, de 17.12.2020 - Medida Provisória nº 1.016, de 17.12.2020




Artigo 4



Art. 4º Aplica-se subsidiariamente às renegociações de que trata esta Medida Provisória as regras previstas na Lei nº 7.827, de 1989.


Conteudo atualizado em 22/02/2021